Legislação Aplicável
Portaria 1031/2002 de 10 de Agosto
Aprova o modelo de ficha de aptidão.
Portaria 1179/1995 de 26 de Setembro
Aprova o modelo da notificação sobre as modalidades adoptadas na organização dos serviços de Segurança Higiene e Saúde no Trabalho.
Decreto-Lei 441/91 de 14 de Novembro
Contem os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos do disposto nos artigos 59º e 64º da Constituição.
Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 de Abril
Altera o Decreto-Lei 441/91 de 14 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro
Estabelece o regime de organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho previstos no artigo 13º e artigo 23º do Decreto-Lei 441/91 de 14 de Novembro.
Lei n.º 7/95 de 29 de Março
Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho
Alteram o Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro.
Portaria 288/2009 de 20 de Março
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto
Aprova o Código do Trabalho.
Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho
Regulamenta a Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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