Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho , visa assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Concelho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente. Revoga o Decreto-Lei n.º 67/98 de 18 de Março.
Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Directiva 2002/99/CE , de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de política sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Directiva 2004/41 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene e condições de saúde na produção e colocação no mercado de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE e a decisão do Conselho 95/408/CE.
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